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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111544190APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. TAXA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EMBARGOS AUTORAIS PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA PARTE RÉ. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. REEXAME. REJEIÇÃO. 1. Restando o acórdão eivado de omissão, requisito do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, integrando o julgado no ponto necessário. Verificada a existência de clara previsão contratual para a incidência da Taxa de Contrato, não havendo qualquer inclusão ou cobrança de forma simulada ou maliciosa no valor total do imóvel ou desrespeito ao dever de informação previsto no inciso III, do art. 6º do CDC, afasta-se a pretensão de sua restituição. No que tange aos lucros cessantes, estes devem ser corrigidos monetariamente da data das respectivas prestações e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de omissão. 3. Embargos dos autores providos,sem efeitos infringentes. Embargos da ré não providos.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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