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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111544368APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO. MÉRITO. DECISÃO INTEGRATIVA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Demonstradas a possibilidade financeira do genitor e a necessidade presumida de suas filhas, é devida a majoração de alimentos para 5 (cinco) salários mínimos para cada menor. 3. Devem ser acolhidos os aclaratórios quando presente omissão no acórdão embargado, no sentido de serem apontados os fundamentos pelos quais a verba alimentar foi majorada de três para cinco salários míninos durante a sessão de julgamento. 4. É possível rever voto proferido após sustentação oral em sessão de julgamento,fazendo-se necessária sanar a omissão apontada para, de forma integrativa, promover a necessária fundamentação do acórdão e adequação de seu dispositivo. 5. Embargos conhecidos e acolhidos.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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