TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111545506APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSÁRIA - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Quando o autor não se mantiver inerte nas diligências necessárias, recai a hipótese do art. 485, inc. III do CPC, sendo necessária a intimação pessoal da parte autora, com vistas a preservar o princípio da celeridade e da economia processual. 3 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado ou efeito modificativo a ser acolhido. 4 - Negou-se provimento aos embargos declaratórios. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSÁRIA - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Quando o autor não se mantiver inerte nas diligências necessárias, recai a hipótese do art. 485, inc. III do CPC, sendo necessária a intimação pessoal da parte autora, com vistas a preservar o princípio da celeridade e da economia processual. 3 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado ou efeito modificativo a ser acolhido. 4 - Negou-se provimento aos embargos declaratórios. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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