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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111548178APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SUBSTUIÇÃO DA TR PELO INPC. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato judicial. 2. Embargos de Declaração não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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