TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111548602APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência dos vícios de contradição ou de omissão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, o órgão judicial não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes quando tenha decidido fundamentadamente a demanda, enfrentando as questões legais envolvidas. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão do julgado no que restou desfavorável às partes embargantes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência dos vícios de contradição ou de omissão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, o órgão judicial não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes quando tenha decidido fundamentadamente a demanda, enfrentando as questões legais envolvidas. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão do julgado no que restou desfavorável às partes embargantes.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão