TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111550003APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇAO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. CABIMENTO. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, é permitido à parte ré arguir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda por ocasião da oposição de Embargos de Declaração, ainda que tal questão não tenha sido suscitada no recurso de apelação interposto. 2. Evidenciado que o imóvel ao qual se referem as taxas condominiais objeto da Ação de Cobrança encontra-se registrado em nome da parte ré, e que não há outros elementos de prova aptos a demonstrar a alienação do bem a terceiros, tem-se por incabível o acolhimento da arguição de ilegitimidade passiva ad causam. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇAO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. CABIMENTO. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, é permitido à parte ré arguir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda por ocasião da oposição de Embargos de Declaração, ainda que tal questão não tenha sido suscitada no recurso de apelação interposto. 2. Evidenciado que o imóvel ao qual se referem as taxas condominiais objeto da Ação de Cobrança encontra-se registrado em nome da parte ré, e que não há outros elementos de prova aptos a demonstrar a alienação do bem a terceiros, tem-se por incabível o acolhimento da arguição de ilegitimidade passiva ad causam. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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