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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111550028APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO ANALISADA. PROCURADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REGULARIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em nulidade da citação quando se trata de ação que questiona contrato de locação em que a empresa citada tem como procuradora, nas questões relacionadas ao imóvel, a empresa que recebeu a citação. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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