TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111551795APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado quanto a eventuais obscuridades ou contradições; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, ou ainda, para corrigir erro material. De modo que, a via estreita dos embargos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presença dos vícios acima elencados. 2. Recurso conhecido e acolhido parcialmente, tão somente para retificar erro material constante do item 1 da ementa do acórdão embargado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado quanto a eventuais obscuridades ou contradições; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, ou ainda, para corrigir erro material. De modo que, a via estreita dos embargos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presença dos vícios acima elencados. 2. Recurso conhecido e acolhido parcialmente, tão somente para retificar erro material constante do item 1 da ementa do acórdão embargado.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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