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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111573979APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU NÃO ACOLHIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 535 do Código deProcesso Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria já solucionada. 2. Em casos de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, a pretensão de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem surge com o seu inadimplemento, tendo em vista que com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador de forma integral, inclusive da comissão de corretagem, sobretudo porque não houve nenhuma contraprestação por parte da construtora. 3. Os encargos inerentes do negócio jurídico devem ser suportados por quem deu causa à resolução do contrato. 4. Embargos de Declaração de ambas as partes conhecidos. Embargos do Réu não providos. Embargos da Autora providos. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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