main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111590193APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 11 e 12 LEI 1.060/50. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Uma vez concedido os benefícios da Justiça Gratuita, sendo a beneficiária vencida, deverá ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbências, devendo sua exigibilidade ser suspensa em razão do disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50. 3. Embargos de declaração acolhidos.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão