main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111604120APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OMISSÃOSANADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 2. No tocante a ocorrência de bis in idem em razão da cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória, não há que se falar em omissões no aresto, uma vez que restou expressamente consignado que ambos os institutos possuem natureza jurídica distinta. 2.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Por outro lado, em relação à cláusula penal moratória invertida, assiste razão aos embargantes quando afirmam que o acórdão não deixou clara a sua forma de incidência e cálculo. 3.1. Consoante o regramento do artigo 463, II, do CPC, cumpre sanar a omissão apontada, de forma integrativa, para assentar que a multa de 2%, dada a sua natureza jurídica (sanção), deve incidir apenas uma única vez, e não mensalmente, sobretudo porque cabem aos lucros cessantes, já reconhecidos, reparar os prejuízos experimentados mensalmente. 3.2. O percentual de 2% tem como parâmetro o montante vertido e efetivamente pago pelo adquirente até a data da expedição do habite-se, que foi o termo final fixado no acórdão como encerramento da mora da construtora. 3.3. Na específica hipótese dos autos, os juros de mora incidentes sobre a multa contratual invertida devem ser contados a partir da intimação do presente acórdão, que ora estabelece os parâmetros para que a requerida possa efetuar o pagamento correspondente. 4. Embargos parcialmente acolhidos.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão