EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FACULDADE DO JULGADOR. OMISSÃO INEXISTENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INCORRÊNCIA. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Quando apreciadas as alegações e os documentos colacionados pelas partes, não há de se falar em omissão ou erro material. O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que os fatos e as provas constantes dos autos não teriam sido analisados. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que o esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço quando se verifica mera insurgência do embargante quanto à fixação dos ônus sucumbenciais. 3 - A condenação da parte às sanções por litigância de má-fé constitui faculdade do julgador. Ademais, tal pedido não foi deduzido na apelação do ora embargante, de tal sorte que a menção à eventual condenação do embargado por litigância de má-fé também não se tratou de questão que deveria ser apreciada por expresso pedido recursal. 4 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 5 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.