TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111619876APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU. EFEITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DO PRIMEIRO ENCARGO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Havendo omissão, o vício deve ser sanado. 2. Se, compulsando os autos, verifica-se que apenas um, dos dois recursos interpostos, foi julgado, há que se dar provimento aos embargos de declaração para que, sanada a omissão apontada, o apelo que não foi apreciado seja julgado. 3. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de inclusão gravame eletrônico é abusiva, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACENCMN. 4 . É legal a cobrança da tarifa de Serviços de Terceiros, quando prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.919/2010, vigente à época da celebração do contrato. 5. Embargos de declaração providos. Apelo parcialmente provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU. EFEITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DO PRIMEIRO ENCARGO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Havendo omissão, o vício deve ser sanado. 2. Se, compulsando os autos, verifica-se que apenas um, dos dois recursos interpostos, foi julgado, há que se dar provimento aos embargos de declaração para que, sanada a omissão apontada, o apelo que não foi apreciado seja julgado. 3. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de inclusão gravame eletrônico é abusiva, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACENCMN. 4 . É legal a cobrança da tarifa de Serviços de Terceiros, quando prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.919/2010, vigente à época da celebração do contrato. 5. Embargos de declaração providos. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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