EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO CBMDF. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA CORPORAÇÃO. EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA. HONORÁRIOS MÉDICOS. CUSTEIO. FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Verificada omissão no acórdão no tocante a preliminar de inépcia da peça recursal aventada em sede de contrarrazões, necessária a integração do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.