main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111654938APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Não há previsão legal legitimando a medida excepcional com o fito exclusivo de rediscutir matéria já apreciada pela instância, nem mesmo sob a assertiva de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão