TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111663969APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. O prequestionamento essencial se relaciona com a matéria e não com os dispositivos legais em discussão. A inexistência no aresto embargado dos requisitos postos no artigo 1.022 e incisos, cumulado com o seu parágrafo único e incisos, conduz ao desprovimento dos embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. O prequestionamento essencial se relaciona com a matéria e não com os dispositivos legais em discussão. A inexistência no aresto embargado dos requisitos postos no artigo 1.022 e incisos, cumulado com o seu parágrafo único e incisos, conduz ao desprovimento dos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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