TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111668492APC
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Com a realização de acordo extrajudicial antes de aperfeiçoada a relação processual, ou seja, antes da citação, ocorre a perda superveniente do interesse de agir nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. 2 - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do artigo 214, §1º do Código de Processo Civil. Contudo, o acordo extrajudicial firmado apenas pelo advogado da exequente não configura o comparecimento espontâneo da executada diante da ausência de capacidade postulatória. 3 - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Com a realização de acordo extrajudicial antes de aperfeiçoada a relação processual, ou seja, antes da citação, ocorre a perda superveniente do interesse de agir nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. 2 - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do artigo 214, §1º do Código de Processo Civil. Contudo, o acordo extrajudicial firmado apenas pelo advogado da exequente não configura o comparecimento espontâneo da executada diante da ausência de capacidade postulatória. 3 - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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