TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111673287APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA INVERTIDA. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão, quanto à correção monetária e aos juros de mora da multa moratória invertida, aplicada em desfavor da construtora, em razão do atraso na entrega do imóvel. 2. A multa de 2% incide uma única vez sobre o montante desembolsado pelo adquirente, até a data da entrega da unidade, quando se encerra a inadimplência da construtora. Os valores serão atualizados monetariamente desde 29/6/2011, até o pagamento da penalidade. E os juros de mora incidem da intimação do presente acórdão, que ora estabelece os parâmetros para que a requerida possa efetuar o pagamento correspondente. 3. Embargos de declaração acolhidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA INVERTIDA. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão, quanto à correção monetária e aos juros de mora da multa moratória invertida, aplicada em desfavor da construtora, em razão do atraso na entrega do imóvel. 2. A multa de 2% incide uma única vez sobre o montante desembolsado pelo adquirente, até a data da entrega da unidade, quando se encerra a inadimplência da construtora. Os valores serão atualizados monetariamente desde 29/6/2011, até o pagamento da penalidade. E os juros de mora incidem da intimação do presente acórdão, que ora estabelece os parâmetros para que a requerida possa efetuar o pagamento correspondente. 3. Embargos de declaração acolhidos.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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