TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111687828APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2. O que se observa é que a embargante pretende nesta via rediscutir toda a matéria dos autos sustentando novamente a nulidade do ato administrativo de sua desclassificação do Pregão Eletrônico 20/2013 por ofensa ao princípio da motivação, ao ponto de sustentar em suas razões que a contradição do julgado está ligada a não observação da realidade fática posta nos autos. 3. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2. O que se observa é que a embargante pretende nesta via rediscutir toda a matéria dos autos sustentando novamente a nulidade do ato administrativo de sua desclassificação do Pregão Eletrônico 20/2013 por ofensa ao princípio da motivação, ao ponto de sustentar em suas razões que a contradição do julgado está ligada a não observação da realidade fática posta nos autos. 3. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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