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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111689858APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para inverter o resultado do julgado. A discordância da parte com a interpretação dos julgadores sobre a abusividade das cláusulas do contrato deve ser manifestada por meio de instrumento próprio.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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