TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111700729APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR FORÇA DA ATUAÇÃO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Evidenciado o vício de omissão, uma vez que, embora provendo o apelo, a egrégia Turma deixou de majorar os honorários estipulados na sentença, em dissonância com o que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para sanar tal vício. 3. Embargos de declaração acolhidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR FORÇA DA ATUAÇÃO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Evidenciado o vício de omissão, uma vez que, embora provendo o apelo, a egrégia Turma deixou de majorar os honorários estipulados na sentença, em dissonância com o que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para sanar tal vício. 3. Embargos de declaração acolhidos.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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