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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111706423APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OBSERVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção de erro material. No presente caso, não restou verificado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pelo embargante. 2 - Evidente no presente recurso a nítida intenção de buscar efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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