TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111709368APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ERRO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Não houve omissão quanto aos argumentos levantados pelo recorrente, já que todos os pontos suscitados pela parte foram analisados de forma clara e lógica quando do julgamento do apelo, depreendendo-se que o desígnio buscado pelo embargante - novo julgamento das questões tratadas no agravo e já decididas - não se insere no âmbito do preconizado pelo art. 535, do CPC. 3. Embargos de declaração não se prestam a corrigir ou modificar uma decisão eventualmente equivocada, tendo como finalidade simplesmente sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ERRO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Não houve omissão quanto aos argumentos levantados pelo recorrente, já que todos os pontos suscitados pela parte foram analisados de forma clara e lógica quando do julgamento do apelo, depreendendo-se que o desígnio buscado pelo embargante - novo julgamento das questões tratadas no agravo e já decididas - não se insere no âmbito do preconizado pelo art. 535, do CPC. 3. Embargos de declaração não se prestam a corrigir ou modificar uma decisão eventualmente equivocada, tendo como finalidade simplesmente sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão