TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111715606APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL VIGENTE NA ÉPOCA DA PRÁTICA DO ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.2 - Cuidando-se de ato decisório proferido sob a égide do CPC de 1973, que inclui a interposição de recursos naquele período, o direito intertemporal há de ser o vigente na época da prática do ato judicial, nos termos do que preceitua o art. 14 da Lei nº 13.105/2015, novo Código de Processo Civil Brasileiro.3 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração.Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL VIGENTE NA ÉPOCA DA PRÁTICA DO ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.2 - Cuidando-se de ato decisório proferido sob a égide do CPC de 1973, que inclui a interposição de recursos naquele período, o direito intertemporal há de ser o vigente na época da prática do ato judicial, nos termos do que preceitua o art. 14 da Lei nº 13.105/2015, novo Código de Processo Civil Brasileiro.3 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração.Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão