PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE LINHA TELEFÔNICA.SISTEMA TELEBRÁS.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 389 DO STJ.REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal não enseja embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.