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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111719537APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INOMINADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ECAD. REPRODUÇÃO DE MÚSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LICENCIADAS NA FORMA CREATIVE COMMONS. OBRAS CUJOS DIREITOS AUTORAIS FORAM RENUNCIADOS. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto à impossibilidade de se deferir, em abstrato, o pleito de isenção do pagamento da contribuição ao ECAD, justamente porque a parte autora embargante em momento algum detalhou nos autos quais obras, abarcadas pela licença da Creative Commons, iria executar, tampouco excluiu a possibilidade de vir a executar obras não licenciadas, consoante lhe incumbia (CPC, art. 333, I). Desse modo, ante a incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, o apelo quedou desprovido, com a consequente manutenção da sentença de improcedência. 3.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 4.Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão) e/ou obscuridade (falta de clareza e precisão do acórdão), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 5.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6.A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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