TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111726835APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS DO ART. 20, §3°, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DEBATIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. EFEITOS INTEGRATIVOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO HÍGIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel, os valores pagos a título de comissão de corretagem desembolsada pelas partes embargantes devem ser devolvidos, considerando por termo inicial a data do desembolso de cada prestação, na medida em que se busca a recomposição patrimonial da parte. 2 - No tocante aos juros de mora, por sua vez, estes são devidos desde a constituição em mora do devedor, em decorrência da citação válida, conforme inteligência do art. 219, do CPC. 3 - No que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o magistrado deve ater-se ao disposto no art. 20, do Código de Processo Civil, mais especificamente no §3º, quando trata do grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo empreendido para o seu serviço. 4 - Percebo que houve sucumbência mínima por parte dos apelantes, pois a análise cinge-se à extensão dos seus pedidos, ou seja, o pedido principal foi acatado, merecendo, portanto a inversão integral do ônus da sucumbência. 5 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 6 - Basta uma simples leitura atenta no v. acórdão para verificar-se que as questões de fato e de direito trazidas à baila nas razões recursais destes embargos restaram apreciadas, de modo lógico, claro e concatenado - entre os fundamentos de decidir e a decisão final -, não havendo se falar em contradição e obscuridade e omissão. 7 - Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 9 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 10 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 11 - Recurso da autora conhecido e provido. Concedido efeitos integrativos. Recurso do requerido conhecido e desprovido. Acórdão hígido por seus próprios fundamentos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS DO ART. 20, §3°, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DEBATIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. EFEITOS INTEGRATIVOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO HÍGIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel, os valores pagos a título de comissão de corretagem desembolsada pelas partes embargantes devem ser devolvidos, considerando por termo inicial a data do desembolso de cada prestação, na medida em que se busca a recomposição patrimonial da parte. 2 - No tocante aos juros de mora, por sua vez, estes são devidos desde a constituição em mora do devedor, em decorrência da citação válida, conforme inteligência do art. 219, do CPC. 3 - No que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o magistrado deve ater-se ao disposto no art. 20, do Código de Processo Civil, mais especificamente no §3º, quando trata do grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo empreendido para o seu serviço. 4 - Percebo que houve sucumbência mínima por parte dos apelantes, pois a análise cinge-se à extensão dos seus pedidos, ou seja, o pedido principal foi acatado, merecendo, portanto a inversão integral do ônus da sucumbência. 5 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 6 - Basta uma simples leitura atenta no v. acórdão para verificar-se que as questões de fato e de direito trazidas à baila nas razões recursais destes embargos restaram apreciadas, de modo lógico, claro e concatenado - entre os fundamentos de decidir e a decisão final -, não havendo se falar em contradição e obscuridade e omissão. 7 - Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 9 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 10 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 11 - Recurso da autora conhecido e provido. Concedido efeitos integrativos. Recurso do requerido conhecido e desprovido. Acórdão hígido por seus próprios fundamentos.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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