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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111741743APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATRASO. ENTREGA. OBRA. LUCROS CESSANTES. LAUDOS. AUSÊNCIA. JUSTIFICATIVA. ADOÇÃO. OMISSÃOCONFIGURADA. 1. Enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 2. Ausente justificativa para a adoção do laudo técnico da autora como prevalente sobre o ofertado pelo réu, cabível os embargos de declaração para integrar o acórdão omisso sem alteração de resultado. 3. Anúncios de unidades imobiliárias que não guardam semelhança com o imóvel objeto da causa são inservíveis à parametrização do valor dos locativos. Lícita a adoção do laudo que aplica método comparativo direto de dados de mercado para obtenção do valor do aluguel por metro quadrado na área do imóvel objeto da causa em empreendimentos de grande porte que conferem valor agregado ao bem. 4. Embargos de declaração acolhidos mas sem alteração de resultado.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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