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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111751279APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO NO RE 870.947.PREQUESTIONAMENTO. 1. Constatada a omissão no acórdão embargado, que deixou de aplicar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 2. Da análise do julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº870.947/SE extrai-se que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, até a expedição do requisitório, deverá ser feita em observância ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pois esta norma ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes no mérito.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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