TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111751279APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO NO RE 870.947.PREQUESTIONAMENTO. 1. Constatada a omissão no acórdão embargado, que deixou de aplicar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 2. Da análise do julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº870.947/SE extrai-se que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, até a expedição do requisitório, deverá ser feita em observância ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pois esta norma ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes no mérito.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO NO RE 870.947.PREQUESTIONAMENTO. 1. Constatada a omissão no acórdão embargado, que deixou de aplicar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 2. Da análise do julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº870.947/SE extrai-se que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, até a expedição do requisitório, deverá ser feita em observância ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pois esta norma ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes no mérito.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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