TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111759026APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR DESCUMPRIMENTO DO RITO ESPECIAL. RECURSO DE TERCEIRO JULGADO PREJUDICADO. ANÁLISE DE QUESTÕES SUSCITADAS NESTE RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC e, assim, tendo o acórdão embargado acolhido preliminar suscitada pelos Réus e, com isso, cassado a sentença e julgado prejudicado os recursos de Apelação do MPDFT e do Terceiro prejudicado, não há que se falar em omissão do aresto por não ter analisado questões suscitadas no recurso deste último. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR DESCUMPRIMENTO DO RITO ESPECIAL. RECURSO DE TERCEIRO JULGADO PREJUDICADO. ANÁLISE DE QUESTÕES SUSCITADAS NESTE RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC e, assim, tendo o acórdão embargado acolhido preliminar suscitada pelos Réus e, com isso, cassado a sentença e julgado prejudicado os recursos de Apelação do MPDFT e do Terceiro prejudicado, não há que se falar em omissão do aresto por não ter analisado questões suscitadas no recurso deste último. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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