TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111768772APC
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTRADIÇÃO. 1. O novo CPC determina a contagem do prazo para oposição dos embargos de declaração em dias úteis. Preliminar de intempestividade afastada. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Verificada a contradição apontada pela parte embargante, a decisão deve ser complementada. 4. Preliminar rejeitada. Deu-se parcial provimento aos embargos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTRADIÇÃO. 1. O novo CPC determina a contagem do prazo para oposição dos embargos de declaração em dias úteis. Preliminar de intempestividade afastada. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Verificada a contradição apontada pela parte embargante, a decisão deve ser complementada. 4. Preliminar rejeitada. Deu-se parcial provimento aos embargos.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
27/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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