PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Constatada a omissão a respeito do exame de parte das matérias debatidas no recurso de apelação, mostra-se impositivo o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3. Havendo nos autos documento emitido pela própria ré/embargante, atestando que o imóvel litigioso é parte integrante de projeto urbanístico já registrado em cartório, não prospera a alegação de que o bem não pode ser vendido ao ocupante, por inexistir unidade imobiliária constituída. 4. Amera alegação de que o reconhecimento das firmas constantes no instrumento de cessão de direitos foi efetivado após o decurso de vários anos, desde a data em que o negócio jurídico teria sido celebrado, não caracteriza, por si só, fraude documental. 5. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido, com o suprimento de omissão, sem efeitos infringentes.