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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111779903APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. MULTA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Não prospera a alegação de presença de vícios de contradição e omissão no acórdão, na medida em que é clara a apreciação das alegações concernentes à legalidade da cobrança de taxa extra para a realização de obras no condomínio embargante. 3. As questões trazidas pelo embargante revelam a intenção de reexaminar a matéria, o que não se admite na estreita via dos declaratórios, a teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.1. A fundamentação contrária aos interesses da parte não configura os vícios indispensáveis ao acolhimento dos embargos de declaração. 4. Rejeitado o pedido de aplicação de multa formulado pela parte embargada, em sede de contrarrazões, porque não evidenciado o caráter manifestamente procrastinatório da insurgência, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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