TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111782758APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA. CONTRADO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015 torna incabíveis os embargos opostos 3. Não há que se falar em omissão se a tese sobre a retenção dos valores pagos foi devidamente analisada. 4. O distrato evidencia que as partes resolveram, de comum acordo, por fim ao contrato de promessa de compra e venda, de modo que torna-se irrelevante a causa que ensejou a extinção do contrato. 5. A retenção do valor pago está em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça 6. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA. CONTRADO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015 torna incabíveis os embargos opostos 3. Não há que se falar em omissão se a tese sobre a retenção dos valores pagos foi devidamente analisada. 4. O distrato evidencia que as partes resolveram, de comum acordo, por fim ao contrato de promessa de compra e venda, de modo que torna-se irrelevante a causa que ensejou a extinção do contrato. 5. A retenção do valor pago está em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça 6. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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