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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111789213APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. CITAÇÃO NA PESSOA DE EX-SÓCIO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE NO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Portanto, não sendo demonstradas nos embargos a omissão, contradição ou obscuridade, necessárias à sua oposição, a rejeição é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em nulidade da citação realizada na pessoa de ex-sócio quando não se procede a averbação da sua retirada no respectivo contrato social com chancela da junta comercial. 3. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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