TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111789213APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. CITAÇÃO NA PESSOA DE EX-SÓCIO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE NO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Portanto, não sendo demonstradas nos embargos a omissão, contradição ou obscuridade, necessárias à sua oposição, a rejeição é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em nulidade da citação realizada na pessoa de ex-sócio quando não se procede a averbação da sua retirada no respectivo contrato social com chancela da junta comercial. 3. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. CITAÇÃO NA PESSOA DE EX-SÓCIO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE NO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Portanto, não sendo demonstradas nos embargos a omissão, contradição ou obscuridade, necessárias à sua oposição, a rejeição é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em nulidade da citação realizada na pessoa de ex-sócio quando não se procede a averbação da sua retirada no respectivo contrato social com chancela da junta comercial. 3. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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