TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111790430APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO - INSATISFAÇÃO COM O JULGADO - POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR PONTO POR PONTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO - É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO - INSATISFAÇÃO COM O JULGADO - POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR PONTO POR PONTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO - É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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