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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111808508APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Em razão da ausência de precisão quanto aos efeitos da cassação da sentença por vício de julgamento extra petita, em face da desconsideração, pelo juízo a quo, da emenda à inicial apresentada pelo autor, deve-se suprir a dita obscuridade. 2. Com o retorno dos autos à instância de origem, a emenda à inicial deverá ser acolhida e os autos deverão ser encaminhados para que a contraparte, no exercício do contraditório, em atenção aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, possa ofertar nova contestação, observando-se a os argumentos e pedidos contidos na referida emenda à inicial. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infrigentes.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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