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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111822069APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não se qualifica como omissão a não apreciação da contenda sob a luz de dispositivo que sequer fora suscitado pela parte em seu recurso, mormente quando o exame do acórdão embargado já permitir inferir a sua não incidência no caso em apreço. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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