EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. MULTA. 10% (DEZ POR CENTO) DA TOTALIDADE PAGA PELO COMPRADOR. PREQUESTIONAMENTO. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - O Superior Tribunal de Justiça proíbe a estipulação das chamadas cláusulas de decaimento, reconhecendo a abusividade somente nas hipóteses em que imposta a perda total das parcelas vertidas ou o percentual retido configurar um valor excessivamente oneroso de modo a acarretar enriquecimento ilícito da construtora em detrimento do consumidor. 4 - No caso vertente, os contratos firmados pelos embargados para aquisição de duas unidades imobiliárias junto à embargante prevêem no caso de rescisão do contrato - aqui entendida como resilição - a retenção de valores referentes à comissão de corretagem, impostos pagos e multa pelo distrato na faixa de 10% (dez por cento), essa descontada da diferença encontrada entre o valor efetivamente pago pelos compradores e as retenções acima. 5 - Na sentença, em que pese a redução do percentual aplicado à multa de 10% para 5% (item c da cláusula VIII), reconheceu-se a validade da retenção de valores pagos pelos embargados sob a rubrica de corretagem e impostos (itens a e b). Em sede de apelação, os embargados questionaram novamente a forma de cálculo determinada pela r. sentença, pleiteando a reforma do comando visando a aplicação de uma retenção simples de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelos imóveis (fl. 226), pedido no qual se deve entender por implícita a discussão quanto à nulidade das cláusulas VII, VIII e IX do contrato firmado. 6 - Operado o distrato, deveriam os promitentes compradores suportar os encargos decorrentes do desfazimento do negócio, notadamente a cominação da cláusula penal, fazendo jus entretanto à restituição de 90% (noventa por cento) do valor total pago pelo imóvel até o momento da resilição. Ou seja, caberia à embargante a retenção do valor correspondente a 10% (dez por cento) da totalidade paga pelos embargados. Tal entendimento amparou-se em firme jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de confirmar a restituição simples de 90% (noventa por cento) da totalidade dos valores pagos pelo promitente comprador, de modo a garantir o equilíbrio das obrigações contratuais devidas pelas partes em razão do distrato. Em sendo assim, o v. acórdão entendeu ser devida à embargante a retenção de 10% (dez por cento) dos valores totais pagos por cada um dos embargados até o momento da extinção contratual. 7 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 8 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 9 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.