TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111828784APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÍVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. No caso dos autos, a atualização monetária da condenação contra a fazenda pública, segue, automaticamente, as disposições previstas nas leis nº 11.960/2009 e nº 9.494/1997, e não desafia arbitramento em específico que autorize a incidência dos índices, uma vez que decorrem de imposição legal. Ademais, o caso sob análise não se enquadra em nenhuma exceção que justifique a imposição de outro índice.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÍVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. No caso dos autos, a atualização monetária da condenação contra a fazenda pública, segue, automaticamente, as disposições previstas nas leis nº 11.960/2009 e nº 9.494/1997, e não desafia arbitramento em específico que autorize a incidência dos índices, uma vez que decorrem de imposição legal. Ademais, o caso sob análise não se enquadra em nenhuma exceção que justifique a imposição de outro índice.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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