TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111838414APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - CARGA HORÁRIA SEMANAL - LIMITE DE EXPOSIÇÃO - LICITUDE - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA 1. A limitação máxima de carga horária, prevista em legislação especial, não pode ter como resultado o esvaziamento do permissivo constitucional, quanto à cumulação de cargos, empregos ou funções, por profissionais da área de saúde. 2. Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos do Raio X não impedem a cumulação de cargos por profissionais da área de radiologia, tendo em vista que existem medidas que podem ser adotadas para aumentar a proteção radiológica e reduzir os acidentes. 3. Embargos declaratórios desarticulados com a regra hospedada no artigo 535 e seus incisos não comportam acolhimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - CARGA HORÁRIA SEMANAL - LIMITE DE EXPOSIÇÃO - LICITUDE - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA 1. A limitação máxima de carga horária, prevista em legislação especial, não pode ter como resultado o esvaziamento do permissivo constitucional, quanto à cumulação de cargos, empregos ou funções, por profissionais da área de saúde. 2. Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos do Raio X não impedem a cumulação de cargos por profissionais da área de radiologia, tendo em vista que existem medidas que podem ser adotadas para aumentar a proteção radiológica e reduzir os acidentes. 3. Embargos declaratórios desarticulados com a regra hospedada no artigo 535 e seus incisos não comportam acolhimento.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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