TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111845649APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DESAFIA VIA RECURSAL PRÓPRIA. DESNECESSARIEDADE DE O JULGADOR ABORDAR TODOS OS ARGUMENTOS DE QUE SE VALEM AS PARTES. APRECIAÇÃO DE PARTE DA MATÉRIA VERGASTADA. OMISSÃO AFASTADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. Outrossim, é instrumento hábil ao reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC), supostamente influenciável na causa. Precedente do Colendo STJ. 2. Ainsurgência quanto ao valor da verba honorária fixada pelo acórdão objurgado não caracteriza omissão, incabível a rediscussão da matéria para majoração dos honorários advocatícios em sede de embargos de declaração, via legalmente estreita. Precedente deste eg. TJDFT. 3. Quando a fundamentação adotada na decisão não corresponder à esperada pela parte, não se trata de omissão ou contradição que ensejariam a interposição de embargos declaratórios, pois o julgador não está obrigado a abordar especificamente todos os argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a sua decisão. 4. Se o v. acórdão objurgado expressamente fez referência aos pontos ditos omissos pelo recorrente, afasta-se o manejo dos aclaratórios para apreciação da matéria. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DESAFIA VIA RECURSAL PRÓPRIA. DESNECESSARIEDADE DE O JULGADOR ABORDAR TODOS OS ARGUMENTOS DE QUE SE VALEM AS PARTES. APRECIAÇÃO DE PARTE DA MATÉRIA VERGASTADA. OMISSÃO AFASTADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. Outrossim, é instrumento hábil ao reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC), supostamente influenciável na causa. Precedente do Colendo STJ. 2. Ainsurgência quanto ao valor da verba honorária fixada pelo acórdão objurgado não caracteriza omissão, incabível a rediscussão da matéria para majoração dos honorários advocatícios em sede de embargos de declaração, via legalmente estreita. Precedente deste eg. TJDFT. 3. Quando a fundamentação adotada na decisão não corresponder à esperada pela parte, não se trata de omissão ou contradição que ensejariam a interposição de embargos declaratórios, pois o julgador não está obrigado a abordar especificamente todos os argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a sua decisão. 4. Se o v. acórdão objurgado expressamente fez referência aos pontos ditos omissos pelo recorrente, afasta-se o manejo dos aclaratórios para apreciação da matéria. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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