TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111857413APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DO 1973. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. É inaplicável o disposto no artigo 393 do Código Civil, pois a morosidade dos órgãos públicos (CEB e CAESB) na expedição do habite-se não configura caso fortuito e ou força maior, de modo que a promitente vendedora deve responder pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega da obra. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DO 1973. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. É inaplicável o disposto no artigo 393 do Código Civil, pois a morosidade dos órgãos públicos (CEB e CAESB) na expedição do habite-se não configura caso fortuito e ou força maior, de modo que a promitente vendedora deve responder pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega da obra. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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