TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111872434APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios decorrem do princípio da sucumbência, nos termos do art. 20, caput, do CPC. 2. Na ausência de condenação, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, observando-se os critérios dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, ou seja, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do serviço. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios decorrem do princípio da sucumbência, nos termos do art. 20, caput, do CPC. 2. Na ausência de condenação, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, observando-se os critérios dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, ou seja, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do serviço. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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