main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111873517APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ainstauração do incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476 do CPC), tem caráter preventivo, e não corretivo, uma vez que visa prevenir eventual divergência no âmbito interno do Tribunal, portanto, é cabível somente antes do julgamento do recurso. 3. 2. Como o incidente de uniformização de jurisprudência não é recurso, não pode ser suscitado após o término do julgamento, muito menos em sede de embargos de declaração, com o propósito de reavivar a discussão em torno da questão examinada e decidida no acórdão embargado (STJ, EDcl no RMS 11750/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 15.12.2003, p.244). 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão