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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111883727APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. POSSÍVEL OMISSÃO. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 130 DO CPC. POSSIBILIDADE. SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. O magistrado, indubitavelmente, é o destinatário das provas, cabendo, então, a ele decidir sobre a necessidade ou não quanto à realização de determinado elemento probatório, o que somente é a expressão prática das lições do art. 130 do CPC. IV. Neste contexto, não há violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se o juiz, fundamentadamente, decide o feito, prolatando sentença a partir dos elementos probatórios colhidos aos autos, não permitindo a produção de novas provas, por entender que estas seriam prescindíveis ao deslinde do processo. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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