TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111887457APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA MATÉRIA. 1. Reconhecida omissão no acórdão embargado, quanto ao exame da preliminar de nulidade da sentença arguida na apelação, tal questão deve ser examinada nos embargos de declaração. 2. Nos termos do artigo 515, parágrafo 1º, do CPC, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Eventual omissão nesse sentido pode ser suprida pelo Colegiado, em sede recursal, por força do efeito devolutivo do apelo. 3. O ordenamento jurídico pátrio abarca o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Dessa forma, sendo as questões arguidas pelo embargante submetidas ao contraditório e ao devido processo legal, não há que se falar em nulidade. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA MATÉRIA. 1. Reconhecida omissão no acórdão embargado, quanto ao exame da preliminar de nulidade da sentença arguida na apelação, tal questão deve ser examinada nos embargos de declaração. 2. Nos termos do artigo 515, parágrafo 1º, do CPC, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Eventual omissão nesse sentido pode ser suprida pelo Colegiado, em sede recursal, por força do efeito devolutivo do apelo. 3. O ordenamento jurídico pátrio abarca o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Dessa forma, sendo as questões arguidas pelo embargante submetidas ao contraditório e ao devido processo legal, não há que se falar em nulidade. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão