DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões indispensáveis para o julgamento, tendo inclusive adotado expressamente o entendimento defendido pelo embargante - consubstanciado nos acórdãos citados em apelação - no sentido de que a data a ser considerada para o efeito de retroatividade da interrupção da prescrição é aquela em que protocolada a emenda à inicial, não havendo que se falar, portanto, em insuficiência de fundamentação ou inobservância de entendimento consignado em precedente invocado pela parte. 3. Ao oferecer embargos alegando única e exclusivamente não ter havido enfrentamento do entendimento firmado nos precedentes citados, especificamente no que diz respeito à retroatividade do prazo prescricional, o embargante age com total inobservância quanto ao que foi decidido, dilatando indevidamente a conclusão do feito e desvirtuando a finalidade do presente recurso, o que não se coaduna com os preceitos comportamentais que se exigem daqueles que participam do processo (artigos 5º e 6º do CPC/2015), devendo assim incidir a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015. 4. Se os fundamentos ou a conclusão do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do embargante, esse inconformismo deve ser apresentado na via processual adequada. Nem mesmo o pretexto de prequestionamento - exigência de que a matéria controvertida tenha sido debatida e examinada, sendo desnecessária a referência numérica aos dispositivos tidos por violados - autoriza a interposição de recurso com inobservância da sua hipótese de cabimento e limites taxativos. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.