TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111909750APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. EQUÍVOCO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos declaratórios somente se prestam a expungir defeitos formais do julgado embargado, suprindo obscuridade ou contradição, bem ainda omissão sobre questões postas ao julgamento. 2. Aoposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta à celeridade da prestação jurisdicional. 3. Havendo erro material na parte dispositiva do julgado, em contradição com a sua fundamentação, necessário se faz a sua correção, sanando-se o vício. 4. Recurso da requerida conhecido e provido. Recurso da autora parcialmente provido. Erro material corrigido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. EQUÍVOCO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos declaratórios somente se prestam a expungir defeitos formais do julgado embargado, suprindo obscuridade ou contradição, bem ainda omissão sobre questões postas ao julgamento. 2. Aoposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta à celeridade da prestação jurisdicional. 3. Havendo erro material na parte dispositiva do julgado, em contradição com a sua fundamentação, necessário se faz a sua correção, sanando-se o vício. 4. Recurso da requerida conhecido e provido. Recurso da autora parcialmente provido. Erro material corrigido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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