TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111915330APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O embargante apontou que o acórdão recorrido foi omisso em dois pontos: primeiro, não analisou o artigo 393 do Código de Processo Civil que trata da teoria da impressão, o qual seria aplicável ao caso ante o atraso na CEB; segundo, não apreciou o contido nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 1º da Lei 6.899/99 que determina que a correção monetária incida a partir da citação e não de cada desembolso. 2. A questão relativa à teoria da imprevisão decorrente de caso fortuito ou força maior foi analisada expressamente nos autos, oportunidade em que se pontuou ser apenas os fortuitos externos, isto é, aqueles alheios à atividade de risco desenvolvida pela embargante, aptos a afastar a mora na entrega do imóvel. Desse modo, a questão relativa à energia elétrica integra a atividade negocial da sociedade empresaria embargante, de modo que eventual demora da companhia de energia elétrica constitui fortuito interno, inerente à sua própria atividade, cuja ocorrência não tem o condão de justificar sua mora. 3. O tópico referente à correção monetária está explicito no acórdão embargado, o qual se filiou a entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária é devida a partir de cada desembolso, como forma de manter o poder de compra da moeda e evitar o enriquecimento sem causa por parte da embargante. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O embargante apontou que o acórdão recorrido foi omisso em dois pontos: primeiro, não analisou o artigo 393 do Código de Processo Civil que trata da teoria da impressão, o qual seria aplicável ao caso ante o atraso na CEB; segundo, não apreciou o contido nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 1º da Lei 6.899/99 que determina que a correção monetária incida a partir da citação e não de cada desembolso. 2. A questão relativa à teoria da imprevisão decorrente de caso fortuito ou força maior foi analisada expressamente nos autos, oportunidade em que se pontuou ser apenas os fortuitos externos, isto é, aqueles alheios à atividade de risco desenvolvida pela embargante, aptos a afastar a mora na entrega do imóvel. Desse modo, a questão relativa à energia elétrica integra a atividade negocial da sociedade empresaria embargante, de modo que eventual demora da companhia de energia elétrica constitui fortuito interno, inerente à sua própria atividade, cuja ocorrência não tem o condão de justificar sua mora. 3. O tópico referente à correção monetária está explicito no acórdão embargado, o qual se filiou a entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária é devida a partir de cada desembolso, como forma de manter o poder de compra da moeda e evitar o enriquecimento sem causa por parte da embargante. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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